Em causa proposta de alteração aos estatutos da OCC e que retiram exclusividade de competências dos contabilistas certificados
O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) manifesta-se solidário com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) face às preocupações emanadas desta organização, que teme a perda de competências hoje exclusivas dos contabilistas certificados com a revisão dos estatutos proposta pelo Governo. A posição solidária resulta de um conjunto de reuniões mantidas entre a OCC e as escolas filiadas no CCISP na área da contabilidade e à qual o Conselho Coordenador se associa.
Em causa está uma revisão dos estatutos que o Governo pretende aprovar em Conselho de Ministros, e que, segundo a OCC, visa dispensar a assinatura do contabilista certificado nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam contabilidade organizada. Com esta mudança, teme-se um incremento da fraude, evasão e o incumprimento fiscal, prejudicando a qualidade, rigor e ética das demonstrações e dados financeiros e contabilísticos de todo o tecido empresarial do nosso país.
Para o CCISP, “os contabilistas certificados têm desempenhado um importante papel na certificação das demonstrações financeiras e declarações fiscais, contribuindo para a transparência das contas das empresas”. Por isso, defende o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, “é importante que os contabilistas certificados mantenham a exclusividade da certificação de contas”. No limite, defende-se, “é o próprio país, as suas instituições e empresas, que saem valorizados com esta certificação”.