O Presidente do CCISP, Professor Nuno Mangas, na sequência de reunião do CCISP realizada hoje em Lisboa, alerta que, «numa altura em que se discute e aprova o Orçamento de Estado para 2018, o Estado não está a cumprir o compromisso financeiro que assumiu com os politécnicos para 2017». O presidente do CCISP refere que «é um panorama complicadíssimo o que se vive, com situações de grave rutura financeira, que colocam em causa o normal funcionamento das instituições públicas de ensino superior politécnico, e por isso é urgente que o Governo transfira imediatamente as verbas contratadas, antes mesmo de assumir novos compromissos para 2018».

Como explica o Professor Nuno Mangas, a situação atual deve-se a alterações legislativas, nomeadamente as registadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2017 e pelo regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), que conduziram a um aumento muito significativo da despesa, suportado até ao momento exclusivamente pelas instituições. «No contrato assinado com o Governo Português, datado de julho de 2016, era assumido o compromisso de que, caso se verificassem aumentos de despesa resultantes de alterações legislativas, o Governo transferiria para as instituições as verbas em falta», recorda.

Das alterações legislativas operadas ao longo de 2017 resultaram encargos adicionais para as instituições, que se encontram em dívida, nomeadamente os resultantes da Lei do Orçamento de Estado de 2017 referentes ao subsídio de refeição, agregações e atualização do ordenado mínimo nacional e também da alteração do regime transitório, que implicou um acréscimo de despesa significativo com as remunerações dos docentes por ele abrangidos. «Todos estes montantes têm sido suportados pelas instituições desde janeiro, sendo que, neste momento, está em risco o assumir de compromissos financeiros, nomeadamente pagamento a fornecedores e remunerações, ou seja, o funcionamento regular dos politécnicos», conclui.

Notícias na Imprensa relacionadas com este assunto

O Público: Atraso do Estado na transferência de verbas está a paralisar Politécnicos

Jornal de Negócios: Atraso do Estado na transferência de verbas está a paralisar instituições, dizem Politécnicos

Rádio Renascença: ​Politécnicos podem não conseguir pagar salários de Dezembro

Diário de Notícias: Governo garante pagamento de verbas devidas aos politécnicos