Em 16 de julho de 2016, o Governo Português e as instituições públicas de ensino superior politécnico (IESP) celebraram o contrato no âmbito do compromisso com a ciência e o conhecimento. Neste Contrato, o Governo Português assumiu o compromisso de transferir para as IEPS os montantes correspondentes  aos aumentos dos encargos salariais (incluindo os que decorram do valor da remuneração mensal mínima garantida) e dos montantes necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas.

Assinaram este Contrato, em representação do Governo Português, o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, o Ministério das Finanças e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo o mesmo sido subscrito na presença do Primeiro-Ministro.

Na ausência da transferência dos montantes para suprir as necessidades acima identificadas, o CCISP emitiu dois comunicados, os quais poderão ser consultados nos links abaixo.