Em 16 de julho de 2016, o Governo Português e as instituições públicas de ensino superior politécnico (IESP) celebraram, na presença do Senhor Primeiro Ministro e de diversos membros do Governo, o Contrato no Âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento, em que o Governo Português assumiu o compromisso de transferir para as IESP os montantes correspondentes à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas.

Nos últimos 2 anos foram produzidas diversas alterações legislativas, com impacto direto nos salários dos trabalhadores docentes e não docentes, designadamente a extensão do período transitório para os docentes, o descongelamento das valorizações remuneratórias, o aumento do salário mínimo nacional, a regularização dos vínculos precários (PREVPAP), bem como medidas que restringem a receita, como o congelamento do valor da propina mínima e da propina máxima.

O CCISP, reunido em Plenário no dia 23 de agosto, analisou a proposta do MCTES relativa ao plafond do Orçamento de Estado para o ano de 2019. A proposta mantém o financiamento base, incluindo também um reforço de 9 milhões de euros.

O reforço agora proposto pelo governo, para as instituições de ensino superior politécnicas (IESP), é manifestamente insuficiente para fazer face ao aumento dos encargos resultantes destas alterações legislativas, não tendo sido previsto qualquer reforço orçamental respeitante ao PREVPAP, cujos processos foram homologados pelo governo, e em que o acréscimo da despesa se cifra em cerca de 3,8 milhões de euros. Esta situação agrava o sub-financiamento crónico do ensino superior, tal como reconhecido no recente relatório da OCDE.

O CCISP reconhece o esforço financeiro que está a ser feito para reforço e valorização do Ensino Superior, bem como a situação financeira que o país atravessa. O CCISP tem cumprido o contrato assinado com o governo, como atesta o relatório de progresso enviado à Assembleia da República.

O CCISP acredita que o Governo vai manter e honrar o Contrato no Âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento, aumentando as dotações do OE para 2019.

Lisboa, 24 de agosto de 2018.