O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), na sequência da solicitação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, enviou ao Governo o seu parecer sobre a proposta da revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas, onde se mostra desfavorável aos moldes em que está proposta a revisão. Está, no entanto, “disponível para continuar a colaborar com a tutela no aperfeiçoamento da proposta legislativa, contribuindo para um sistema de ensino superior mais justo, diversificado e alinhado com as necessidades do País”.

Pede-se, assim, uma reavaliação da proposta, para que seja possível evidenciar “um racional suficientemente claro que sustente a profundidade das reformas”.

Num dos pontos que mais discussão pública gerou até ao momento – a introdução de novos critérios de numeracia, literacia e inglês no regime de acesso -, o CCISP considera que não existe justificação conhecida para a introdução de uma medida que criará “barreiras adicionais ao acesso, com impacto substancial em alunos de contextos mais desfavorecidos, inviabilizando compromissos assumidos ao nível de cooperação com a CPLP e os PALOP, dificultando o acesso a maiores de 23 anos, e comprometendo de forma objetiva a formação contínua de adultos”.

Outra matéria que tem suscitado preocupações prende-se com a forma como a tutela tem paulatinamente vindo a propor e implementar medidas que desvirtuam claramente o sistema binário, em desfavor do subsistema politécnico, colocando em causa a diferenciação estratégica entre politécnicos e universidades e “fragilizando a ligação do mundo académico ao tecido económico e empresarial”. Isto ao mesmo tempo que “subsistem gritantes diferenças de financiamento” e de reconhecimento institucional que “comprometem a capacidade de resposta das instituições de ensino às necessidades específicas dos territórios, o que agrava as assimetrias regionais e fragiliza instituições de menor dimensão”, pondo em causa a coesão territorial.